A Constituição da República Portuguesa foi redigida entre 1975 e 1976 pela Assembleia Constituinte, depois das primeiras eleições gerais livres do país em 25 de Abril de 1975. Foi revista em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001 , 2004 e 2005 [1]Para quem julga que vivemos em democracia e liberdade, fique desde logo a saber que a constituição proíbe associações fascistas e partidos de âmbito regional. Ainda sobre o âmbito regional, os deputados são eleitos por circulos eleitorais regionais, mas são obrigados a representar o país, e não as regiões pelas quais são eleitos.
Fique-se também a saber, que os políticos confiam tanto nos seus cidadãos que decidiram proibir na própria constituição, referendos que visem alterações à própria constituição. Fica assim restringido a um grupo de 'iluminados' qualquer rectificação à constituição.
Esse mesmo grupo de 'iluminados' teve ainda a arrogância e a prepotência em chamar a si 'a voz, a opinião e o sentimento' de todos os portugueses - incluindo aqueles que ainda não nasceram:
"A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais do cidadão, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito e vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno." [2]
Aqueles que defendem que vivemos numa democracia representativa, devem-se lembrar que este modelo de governação além de não ter sido referendado, não foi contra-posto a outros modelos possíveis de democracia.
O que eu gostaria de salientar neste post, é o modelo de governação e de democracia vigente no país.
- Quais devem ser os poderes, competências e limites do estado e quais devem ficar a cargo dos cidadãos e da iniciativa privada?
- Em que medida e com que direito o estado pode retirar por lei rendimentos dos seus cidadãos em nome do muito subjectivo bem colectivo?
- Porque não é objecto de referendo a constituição? E mais importante ainda, porque não são debatidos e votados diferentes modelos de constituição?
- Com as novas tecnologias disponíveis, especialmente a Internet, porque não são colocados em referendo aos seus cidadãos questões estratégicas e importantes para o país com muita maior frequência?
Menos Governo, Melhor Governo!
Referências:
