Violações Da Liberdade Individual

Todos os partidos políticos em Portugal partilham a mesma ideia nuclear de que o Estado deve ter um grande peso e uma grande intervenção na sociedade. O que nunca é discutido e debatido, inclusivé na comunicaçao social, é qual é que deve ser a missão do Estado e consequentemente quais deverão ser as suas competências.

Em todos os países dito desenvolvidos, o Estado é constituído por multiplos ministérios, organizações, institutos, instituições, empresas, etc. pagos pelos cidadãos contribuintes. Os orçamentos e a dimensões do governo tendem a aumentar ao longo do tempo, desdobrando-se todo o género de programas, incentivos, subsídios, investimentos públicos, legislação e fiscalização.

A questão que coloco é, quem foram os cidadãos que mandataram o estado para intervir em todos os sectores civis, sociais e económicos da nação? Qual deve ser a missão do Estado? Quais devem ser as suas competências?

Eu acredito firmemente num estado pequeno e compentente, assente na defesa da propriedade individual e na defesa da liberdade individual.

Vou tratar de apresentar três exemplos, que me parecem ilustrar bem o abuso de poder do estado sobre a liberdade individual dos cidadãos e das empresas.

1. Contribuição àudio-visual
O Estado por decreto lei, financia a RTP e a RDP através de uma contribuição àudio-visual a todos os consumidores residenciais com um consumo anual superior a 400 kWh [1]. Porque razão há de o cidadão a ser obrigado a pagar esta taxa, mesmo que nunca veja televisão ou nunca oiça rádio? Porque razão ha de o Estado de manter canais de televisão e de rádio públicos? Porque acha o Estado que consegue fazer um trabalho melhor do que a iniciativa privada?

2. Limite De Teor De Sal No Pão
O governo aprovou recentemente um diploma que limita o teor do sal no pão que passa a ser de 1,5 gramas por 100 gramas de pão [2]. Ainda que seja mais saudável, esta matéria faz parte das competências do estado? Porque não fixar por lei a receita do pão a nível nacional? Porque não proibir a venda de batatas fritas ou hamburgueres? Porque não proibir a venda de tabaco? A receita do pão - incluindo o teor de sal - deve resultar da liberdade dos produtores e dos consumidores. Mais uma vez, o Estado acha que sabe melhor o que é melhor para todos.

3. Call Centers Com Máximo de Um Minuto De Espera
O governo decidiu em conselho de ministros limitar a duração máxima de espera dos call centers em 60 segundos [3]. Isto é aparentemente bom para o consumidor, mas será da competência do estado legislar sobre esta matéria? Quais são os custos adicioanis dos call centers para implementar esta medida, sobretudo para picos de chamadas? Quem paga os custos adicionais - a empresa, os trabalhadores da emprea, o consumidor? Os custos adicionais justificam os benefícios? Num mercado livre, as empresas tratam de fazer as necessárias análises custo/benefício e de realizarem os investimentos adequados. As empresas e os clientes têm a liberdade de definir e escolher que nível de serviço é oferecido. Trata-se de uma clara violação da liberdade das empresas e dos consumidores (que provavelmente terão que pagar mais por isso).

Aconselho também a leitura do artigo 'O Melhor Governo É Aquele Que Menos Governa'.

Em jeito de conclusão, é preciso discutir, debater e acordar a nível nacional na missão do Estado e nas suas competências. O orçamento, estrutura e tamanho do Estado deve ser definido de acordo com a sua missão e as suas funções. O Estado deve ser proibido por lei em exceder o seu orçamento e também em violar a Liberdade Individual dos seus cidadãos, quaisquer que sejam as circunstâncias.

Referências:
[1] Modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
[2] Limite De Teor De Sal No Pão (Correio da Manhã, 13/Março/2009)
[3] Call Centers com horário limitado e máximo de um minuto espera (Diário Digital, 11/Março/2009)